FUNRURAL - Derrubada dos vetos

FUNRURAL - Derrubada dos vetos

Derrubada dos vetos presidenciais a dispositivos da Lei nº 13.606/2018, que trata-se do FUNRURAL e institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR.

 

Após inúmeras gestões e trabalho intenso da FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP, em sintonia com Entidades do Setor Agropecuário como a Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, o Congresso Nacional, em Sessão realizada no último dia 03/04/2018, derrubou os vetos Presidenciais à Lei nº 13.606/2018, que trata do FUNRURAL, restabelecendo importantes dispositivos de interesse dos produtores rurais.

A FAESP trabalhou fortemente junto às autoridades, entidades do setor, deputados e senadores para que esse resultado fosse alcançado. Tendo em vista que a votação expressiva tanto na Câmara dos Deputados (360 votos favoráveis, do total de 362) como no Senado (50 votos favoráveis, do total de 51), resultado esse que foi alcançado com a colaboração da FAESP, especialmente na mobilização dos parlamentares intensificada nos dias que antecederam a votação. Foi uma luta permanente e que culminou com a vitória agora.

Com a votação, os principais pontos restabelecidos são:

1. A isenção do FUNRURAL na comercialização da produção entre produtores rurais pessoas físicas, destinada ao plantio, ao reflorestamento e à reprodução ou criação pecuária ou granjeira;

2. A garantida da redução de 100% das multas de mora e de oficio e dos encargos legais incidentes sobre as dívidas, no caso de adesão ao PRR;

3. Redução da alíquota do FUNRURAL de 2,5% para 1,7% para o produtor rural pessoa jurídica. 

 

 

Fonte: CIRCULAR FAESP nº 15/2018.