CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Lembramos que o prazo final para a elaboração do CAR – Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2018. Os associados que ainda não providenciaram o referido cadastro ambiental devem manter entendimentos o mais breve possível com o Departamento Agropecuário do Sindicato, evitando-se acúmulo de trabalho e transtornos próximodo prazo final.

Transcrevemos abaixo algumas informações básicas sobre o CAR, divulgadas pelo Governo Federal no site “www.car.gov.br”:

“Quem deve se inscrever no CAR?

Todas as propriedades ou posses rurais devem ser inscritas no CAR. Isso independe da situação de suas terras: com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito do CAR é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.

Quais as vantagens em fazer o cadastro?

O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, que será em breve instituído. Com isso, não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades.

Todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online. Além disso, só poderão obter crédito agrícola aqueles proprietários que inscreveram suas propriedades no CAR.

Quais as consequências de uma propriedade ou posse não estar inscrita no CAR?

Caso uma propriedade ou posse não esteja inscrita no CAR até o limite do prazo, seu proprietário ou posseiro poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Ademais, somente com o CAR será possível aderir, em breve, ao Programa de Regularização Ambiental, que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.”