CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS – CNIR

CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS – CNIR

Reiterando orientações anteriores, lembramos que no ato da entrega da Declaração do ITR/2015 – Imposto Territorial Rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediram o “COMUNICADO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS – CNIR” para informar sobre o início do processo de integração entre as bases de dados do Sistema Nacional de

Cadastro Rural (SNCR), do INCRA, e do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), da RFB, para fins de implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

A fim de cumprir com mais esta obrigação exigida dos proprietários rurais, orientamos os nossos associados para comparecerem no Departamento Contábil e Pessoal deste Sindicato para as providências necessárias, sendo que os prazos foram estabelecidos em razão da área total do imóvel rural, conforme a tabela abaixo:

 

Área total do imóvel rural em hectares (ha)

Período de apresentação

Acima de 1.000,0 ha 17 de agosto de 2015 até 30 de setembro de 2015

Acima de 500,0 ha até 1.000,0 ha 01 de outubro de 2015 até 30 de outubro de 2015

Acima de 250,0 ha até 500,0 ha 03 de novembro de 2015 até 31 de dezembro de 2015

Acima de 100,0 ha até 250,0 ha 04 de janeiro de 2016 até 29 de abril de 2016

Acima de 50,0 ha até 100,0 ha 02 de maio de 2016 até 19 de agosto de 2016

Área menor ou igual a 50 ha Manter entendimentos no Departamento Contábil e Pessoal

Estão dispensados os seguintes casos:

 Imóveis cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA com a área total inserida no perímetro urbano do município; e,  Imóveis cadastrados no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) da Receita Federal do Brasil para os quais foi informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2015 ou posteriores, que não se destinam à atividade rural.

Caso o imóvel rural não se enquadre na situação de dispensa, a falta de vinculação nos prazos acima indicados sujeita o imóvel rural à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e à situação de pendência cadastral no CAFIR prevista no inciso II do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº. 1.467, de 22 de maio de 2014.