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Sindicato Rural de Itapetininga orienta os produtores rurais sobre o CCIR 2022

Sindicato Rural de Itapetininga orienta os produtores rurais sobre o CCIR 2022

O Sindicato Rural de Itapetininga orienta os produtores rurais sobre consultar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022. O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - base de dados federal, gerenciada pelo Incra, com informações das áreas públicas e privadas.

O Sindicato Rural de Itapetininga orienta os associados a procurarem o Departamento Contábil e Pessoal, sendo necessário trazer o último CCIR ou somente o número da inscrição cadastral junto ao INCRA.

O valor é referente ao tamanho da propriedade e deverá ser quitado até o dia 16 de agosto, na rede de atendimento do Banco do Brasil. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.

Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado. Em caso de impressão de segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.

O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Sem a apresentação do certificado, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar qualquer tipo de alteração na titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária. O CCIR também é obrigatório para o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.

As informações constantes do documento são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.